Despacho (extrato) n.º 246/2017
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, na sequência do despacho de 10 de novembro de 2016 de S. Exa. a Secretária-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e na categoria de técnico superior, é celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Helena Maria do Nascimento Agostinho, com efeitos a 01 de janeiro de 2017, mantendo-se na 6.ª posição remuneratória da carreira unicategorial de técnico superior e no nível remuneratório 31, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
22 de dezembro de 2016. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Gilberto Jerónimo.
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