No quadro do programa de auxílio financeiro à República Portuguesa assegurado pelo Banco Central Europeu, pela Comissão Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional foi assumido, na área da justiça, o compromisso de realizar até ao fim do mês de Junho um levantamento e análise de processos pendentes em atraso no âmbito das execuções cíveis, processos de insolvência, processos de natureza laboral e
processos tributários.
Visa-se identificar os principais motivos responsáveis pelo elevado número de processos pendentes e pela duração excessiva dos processos nos tribunais. Para este efeito, torna-se necessário adoptar uma definição estatística de «processo pendente em atraso», bem como medidas organizativas que assegurem a colaboração de todas as entidades com responsabilidade nas matérias em causa.No tocante aos processos pendentes de natureza tributária, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais encetou já o respectivo processo de levantamento e análise, para o que definiu a apropriada metodologia, cuja execução está em curso.
Importando assegurar que o apuramento de dados se faça quanto aos demais tipos de processos, e por tal ser estritamente necessário para o cumprimento do prazo
acordado, determino o seguinte:
1) A constituição de um grupo de trabalho, com a finalidade de proceder:Ao levantamento de processos pendentes em atraso no âmbito das execuções cíveis, processos de insolvência e processos de natureza laboral, seja com recurso a dados de natureza estatística, seja por via da utilização de outras técnicas de investigação, designadamente a consulta de documentos já produzidos sobre estas matérias e de
processos nos tribunais;
À análise dos dados recolhidos; e
À apresentação de propostas que melhorem as medidas-alvo já existentes ou de medidas adicionais para agilizar a resolução de processos em atraso;2) Os directores-gerais da DGPJ e DGAJ e o presidente do ITIJ designam um representante para integrar o grupo de trabalho, que é coordenado pelo representante
da DGPJ;
3) O grupo de trabalho deve articular-se com todas as pertinentes entidades e serviços e solicitar as informações ou outras formas de colaboração que se revelem necessáriasà concretização da sua missão;
4) Os dados apurados, logo que estabelecidos, são facultados ao Conselho Superior da Magistratura e à Procuradoria-Geral da República, por forma a que possam oferecer em tempo útil contributos para a identificação dos principais motivos responsáveis pela duração excessiva de processos e apresentar propostas de medidas;5) A proposta de relatório de levantamento e análise deverá ser apresentada até 29 de Junho de 2011, de acordo com a metodologia e o cronograma em anexo.
19 de Maio de 2011. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
ANEXO
Metodologia e Cronograma para o Levantamento e Análise de Processos Pendentes
em Atraso
Enquadramento
O presente documento define a metodologia de realização do levantamento e análise dos processos pendentes em atraso, prevista no ponto 44 do «Memorandum of economic and financial policies», celebrado entre Portugal e o BCE e a CE e no ponto 7.1 do «Memorandum of Understanding» com o FMI.
Finalidade
O levantamento e análise dos processos pendentes em atraso visa identificar os principais motivos responsáveis pelo elevado número de processos pendentes e peladuração excessiva dos processos judiciais.
As linhas orientadoras para a estatística judicial da Comissão Europeia para Eficiência da Justiça (CEPEJ) - CEPEJ Guidelines on Judicial Statistics (GOJUST), de Dezembro de 2008 - referem especificamente que «uma grande parte dos casos apresentados levados ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem diz respeito à violação do "tempo razoável" de um processo, previsto no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Dado que é difícil oferecer soluções eficazes para intervalos de tempo ideais e previsíveis, a menos que se tenha prévio conhecimento detalhado da situação, deve ser dada especial atenção à recolha de informações sobre a duração doprocesso.»
Para efeitos do levantamento e análise supra referidos, a análise das estatísticas judiciais deve ter em consideração que processos pendentes em atraso («backlog») são aqueles que apresentam uma duração que ultrapassa o valor mediano da duração global de cada tipo de processo, relativamente ao ano de referência de 2010.
Objecto
O levantamento incidirá sobre os processos executivos, processos de insolvência eprocessos laborais.
Metodologia a adoptar em cada um dos tipos de processo Dimensão da amostra para um nível de precisão de 10 % e nível de significância de 5 %: 96 antes de 15 de Setembro de 2003 e 97 processos iniciados a partir de 15 deSetembro de 2003.
Tipo de processos:
a) Execuções iniciadas antes de 15 de Setembro de 2003;b) Execuções instauradas entre 15 de Setembro de 2003 e 30 de Março de 2009;
c) Execuções instauradas a partir de 31 de Março de 2009.
Tribunais:
a) Juízos Cíveis de Lisboa; Juízos Cíveis do Porto; Varas Cíveis de Lisboa; Tribunal de Comarca da Grande Lisboa-Noroeste; e Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa (execuções cíveis, comuns, iniciadas antes de 15 de Setembro 2003);b) Juízos de Execução de Lisboa; Juízo de Execução do Porto; e Tribunal de Comarca da Grande Lisboa Noroeste (execuções cíveis, comuns, iniciadas a partir de 15 de
Setembro de 2003).
Identificação dos processos: A realizar, de forma aleatória, pela DGPJ com base em listagem fornecida pelo ITIJ através de pesquisa nas bases de dados dos tribunais judiciais de 1.ª instância. A pesquisa a efectuar pelo ITIJ seguirá as directrizesfornecidas pela DGPJ.
Recursos a alocar: A DGPJ, a DGAJ e o ITIJ determinam e disponibilizam os recursos humanos e materiais necessários à realização do levantamento e análise dos processospendentes em atraso.
Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) Compete à DGPJ: i) apresentar uma lista de elementos a recolher e ou registar; ii) apresentar as directrizes para efeitos da pesquisa a realizar pelo ITIJ; iii) listar aleatoriamente os processos a consultar, com base em listagem fornecida pelo ITIJ através de pesquisa nas bases de dados dos tribunais judiciais de 1.ª instância, a partir de directrizes fornecidas pela DGPJ; iv) acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos;v) elaborar conjuntamente com a DGAJ e com o ITIJ o relatório final do levantamento e análise dos processos pendentes em atraso aos processos executivos.
Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) Compete à DGAJ: i) consultar os processos, recolher e registar a informação relevante;
ii) elaborar conjuntamente com a DGPJ e com o ITIJ o relatório final do levantamento e análise dos processos pendentes em atraso aos processos executivos.
Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça (ITIJ) Compete ao ITIJ: i) disponibilizar listagens de processos através da realização de pesquisa nas bases de dados dos tribunais judiciais de 1.ª instância, com base em directrizes fornecidas pela DGPJ; ii) elaborar conjuntamente com a DGPJ e com a DGAJ o relatório final do levantamento e análise dos processos pendentes em atraso
aos processos executivos.
2 - Processos de insolvência
Dimensão da amostra para um nível de precisão de 10 % e nível de significância de 5%: 93 processos.
Tipo de processos:
a) Processos de falência e recuperação de empresas, iniciados até 14 de Setembro de2004;
b) Processos de insolvência.
Tribunais: Tribunal de Comércio de Lisboa; Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia; Tribunal de Comarca do Baixo-Vouga e Tribunal de Comarca da GrandeLisboa-Noroeste.
Identificação dos processos: A realizar, de forma aleatória, pela DGPJ com base em listagem fornecida pelo ITIJ através de pesquisa nas bases de dados dos tribunais judiciais de 1.ª instância. A pesquisa a efectuar pelo ITIJ seguirá as directrizesfornecidas pela DGPJ.
Recursos a alocar: A DGPJ, a DGAJ e o ITIJ determinam e disponibilizam os recursos humanos e materiais necessários à realização do levantamento e análise dos processospendentes em atraso.
Entidades participantes:
Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) Compete à DGPJ: i) apresentar uma lista de elementos a recolher e ou registar; ii) apresentar as directrizes para efeitos da pesquisa a realizar pelo ITIJ; iii) listar aleatoriamente os processos a consultar, com base em listagem fornecida pelo ITIJ através de pesquisa nas bases de dados dos tribunais judiciais de 1.ª instância, a partir de directrizes fornecidas pela DGPJ; iv) acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos;v) elaborar conjuntamente com a DGAJ e com o ITIJ o relatório final do levantamento e análise dos processos de insolvência pendentes em atraso.
Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) Compete à DGAJ: i) Consultar os processos, recolher e registar a informação relevante; ii) elaborar conjuntamente com a DGPJ e com o ITIJ o relatório final do levantamento e análise dos processos de insolvência pendentes em atraso.
Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça (ITIJ) Compete ao ITIJ: i) disponibilizar listagens de processos através da realização de pesquisa nas bases de dados dos tribunais judiciais de 1.ª instância, com base em directrizes fornecidas pela DGPJ; ii) elaborar conjuntamente com a DGPJ e com a DGAJ o relatório final do levantamento e análise dos processos de insolvência
pendentes em atraso.
3 - Processos laborais
Dimensão da amostra para um nível de precisão de 10 % e nível de significância de 5%: 96 processos.
Tipo de processos: Processos declarativos comuns e especiais Tribunais: Tribunal de Trabalho de Lisboa; Tribunal da Grande Lisboa-Noroeste;
Tribunal de Trabalho do Porto.
Identificação dos processos: A realizar, de forma aleatória, pela DGPJ com base em listagem fornecida pelo ITIJ através de pesquisa nas bases de dados dos tribunais judiciais de 1.ª instância. A pesquisa a efectuar pelo ITIJ seguirá as directrizesfornecidas pela DGPJ.
Recursos a alocar: A DGPJ, a DGAJ e o ITIJ determinam e disponibilizam os recursos humanos e materiais necessários à realização do levantamento e análise dos processospendentes em atraso.
Entidades participantes:
Direcção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) Compete à DGPJ: i) apresentar uma lista de elementos a recolher e ou registar; ii) apresentar as directrizes para efeitos da pesquisa a realizar pelo ITIJ; iii) listar aleatoriamente os processos a consultar, com base em listagem fornecida pelo ITIJ através de pesquisa nas bases de dados dos tribunais judiciais de 1.ª instância, a partir de directrizes fornecidas pela DGPJ; iv) acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos;v) elaborar conjuntamente com a DGAJ o relatório final do levantamento e análise dos
processos laborais pendentes em atraso.
Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) Compete à DGAJ: i) consultar os processos, recolher e registar a informação relevante;ii) elaborar conjuntamente com a DGPJ e o ITIJ o relatório final do levantamento e análise dos processos laborais pendentes em atraso.
Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça (ITIJ) Compete ao ITIJ: i) disponibilizar listagens de processos através da realização de pesquisa nas bases de dados dos tribunais judiciais de 1.ª instância, com base em directrizes fornecidas pela DGPJ; ii) elaborar conjuntamente com a DGPJ e a DGAJ o relatório final do levantamento e análise dos processos laborais pendentes em atraso.
Cronograma
(ver documento original)
204715134