Declaração de rectificação 901/2011
Pelo despacho 15843/2010, de 11 de Outubro, da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de Outubro de 2010, foi determinada a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as 17 parcelas de terreno, identificadas no mapa e plantas publicadas em anexo a esse despacho e que dele fazem parte integrante, a favor da SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., com vista à implantação do emissário de Arranhó.
Verifica-se agora a necessidade de rectificar o número da descrição predial do prédio em que se integra a parcela de terreno n.º 2 constante do referido mapa.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, pelo despacho 932/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, e nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, declaro a rectificação do referido despacho de acordo com a correcção introduzida no mapa que se publica em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
19 de Maio de 2011. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.
Subsistema de Bucelas: Emissário de Arranhó
(ver documento original)