Define, para efeitos de abono das respectivas gratificações, funções de piloto aviador, de piloto navegador, de navegador e de piloto das unidades operacionais da Forla Aérea e funções de piloto aviador e de piloto de aviões de propulsão por reacção.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-10-24 - Decreto-Lei 43267 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

  Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas.Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 de 24 de Setembro de 1957.

• 1963-07-22 - Decreto-Lei 45149 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

  Altera o Decreto-Lei n.º 42428, de 4 de Agosto de 1959 (abono das gratificações especiais de piloto aviador e de piloto de aviões de propulsão por reacção).