Reconhece-se ao Grupo Folclórico As Padeirinhas de Ul, com sede no Lugar do Serro de Baixo, concelho de Oliveira de Azeméis, a isenção de IRC nos termos e com a amplitude prevista neste diploma.

Despacho 7455/201 - Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto -Lei 442 -B/88, de 30 de Novembro, reconhece se ao Grupo Folclórico As Padeirinhas de Ul, com o NIPC 502022000, com sede no Lugar do Serro de Baixo, 3720 -000 Ul, concelho de Oliveira de Azeméis, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B Rendimentos empresariais derivados do exercício das actividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E Rendimentos de capitais com excepção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F Rendimentos prediais;

Categoria G Incrementos patrimoniais.

Esta isenção aplica-se a partir de 2010.01.01, de acordo com a alínea b) do n.º 3 do artigo 65.º do CPPT, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 desta disposição.

18 de Abril de 2011. A Subdirectora -Geral dos Impostos, Teresa Maria Pereira Gil

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1915-09-16 - Lei 442 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

  Revoga a lei n.º 356, de 23 de agosto de 1915, que promoveu a capitão, por distinção, o tenente de cavalaria Francisco Xavier da Cunha Aragão.