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Deliberação (extrato) n.º 5/2017
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 20 de dezembro de 2016, foi nomeado como Presidente da Comarca de Santarém, em comissão de serviço, pelo período de três anos, nos termos e ao abrigo do artigo 92.º, n.º 1 da Lei 62/2013, de 26 de agosto, o Exmo. Juiz de Direito Dr. Luís Miguel Simão da Silva Caldas.
29 de dezembro de 2016. - O Vogal do CSM, de turno, Narciso Rodrigues.
210138992
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-08-26 -
Lei
62/2013 -
Assembleia da República
Estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário - Lei da Organização do Sistema Judiciário.
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