Decreto do Presidente da República 53/2011, de 23 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 99/2011, Série I de 2011-05-23.
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Data:
2011-05-23
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Designa vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.
Decreto do Presidente da República n.º 53/2011
de 23 de Maio
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 75.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela
Lei 13/2002, de 19 de Fevereiro, e alterado pelas Leis n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro, e n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, o seguinte:
São designados vogais do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Prof. Doutor Luís Manuel da Costa Sousa da Fábrica e o Dr. Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias.
Assinado em 20 de Maio de 2011.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/05/23/plain-284158.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/284158.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2002-02-19 -
Lei
13/2002 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.
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