Regula o abono de ajudas de custo ao pessoal dos serviços centrais da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil deslocado para efeitos de execução ou fiscalização de obras nos aeroportos onde é concedido subsídio de residência.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-08-23 - Decreto-Lei 45212 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a proceder à execução das obras de ampliação e remodelação do Aeroporto do Sal e a adquirir o equipamento necessário à sua adaptação às exigências operacionais das aeronaves utilizadas no transporte aéreo a grande distância e fixa o subsídio antecipado de embarque e ajudas de custo a que o pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil tem direito quando, em missão de serviço, tenha de se deslocar àquele aeroporto.