Decreto 10223, de 27 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 241/1924, Série I de 1924-10-27.
- Data: 1924-10-27
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Sumário
Cria tribunais especiais para julgametno dos processos de contencioso das contribuições e impostos, fixando a respectiva composição e funcionamento.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/284067.dre.pdf .
Aviso
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