Delegação de competências do Ministro de Estado e das Finanças no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, para contratos de financiamento do serviço público na área dos transportes .

Despacho 7110/2011 - Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2011,de 18 de Abril, vem legitimar a contratualização do regime transitório de financiamento da prestação do serviço público com a Rede Ferroviária Nacional REFER, E. P. E., com a CP Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidades a quem se encontra cometida, respectivamente, a prestação de serviços públicos de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, de transporte ferroviário de passageiros na rede ferroviária nacional e de transporte colectivo de passageiros em sistema de metro, determino, ao abrigo do disposto no n.º 1 da referida resolução, o seguinte:

1 Subdelegar no Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, mestre Carlos Manuel Costa Pina, a competência para aprovar as minutas e outorgar, em nome do Estado Português, com a Rede Ferroviária Nacional

REFER, E. P. E., com a CP

Comboios de Portugal, E. P. E., e com o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., entidades a quem se encontram cometidos, respectivamente, os serviços públicos de gestão da infra-estrutura integrante da rede ferroviária nacional, de transporte ferroviário de passageiros na rede ferroviária nacional e de transporte colectivo de passageiros em sistema de metro, os contratos que estabelecem o regime transitório de financiamento da prestação do serviço público.

2 O presente despacho produz efeitos à data da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2011, de 18 de Abril, ficando por esta forma ratificados todos os actos que, no âmbito das competências previstas no número anterior, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

18 de Abril de 2011.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos

Santos.