Altera o despacho n.º 5814/2011, de 24 de Março, que determina os territórios a abranger pelo Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) e respectiva dotação orçamental.

Despacho 7031/2011

Verificando-se que o despacho 5814/2011, de 24 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Abril de 2011, contém nos seus n.os 1 e 2 incorrecções manifestas no que se refere aos territórios abrangidos pelo Programa CLDS e respectivas dotações orçamentais, considerando que os territórios ora abrangidos já eram objecto de intervenção no âmbito do referido programa e que importa acautelar a prossecução das dinâmicas territoriais já criadas e potenciar simultaneamente novas sinergias, determina-se, ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 4.º da Portaria 396/2007, de 2 de Abril, com a redacção dada pela Portaria 285/2008, de 10 de Abril, e nos termos do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, o seguinte:

1 - O n.º 1 do despacho 5814/2011, de 24 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«1 - Por solicitação das entidades promotoras, são abrangidos pelo Programa CLDS 20 contratos locais de desenvolvimento social, a executar, por um período adicional de 24 meses, nos seguintes territórios:

Concelho de Vila Nova de Gaia (Urbanização de Vila d'Este);

Concelhos de Santo Tirso e Trofa;

Concelhos de Povoa do Lanhoso e Fafe;

Concelho da Vidigueira;

Concelho de Mértola;

Concelho do Porto (Bairro de Aldoar);

Concelho de Baião;

Concelho da Sertã;

Concelho de Vinhais;

Concelho do Seixal (Quinta do Cabral e Quinta da Boa Hora e zonas envolventes);

Concelho de Odivelas (vertente sul, constituída pelos Bairros da Serra da Luz, Encosta da Luz, Quinta do Zé Luís, Vale do Forno, Quinta das Arrombas e zonas envolventes);

Concelho de Oeiras (Bairro dos Barronhos e zonas envolventes);

Concelho de Cascais (Bairro Calouste Gulbenkian, Bairro da Adroana e Bairro de Alcoitão);

Concelho do Barreiro (Cidade Sol e Quinta da Mina);

Concelho de Sintra (Urbanização Tapada das Mercês e zonas envolventes);

Concelho de Lisboa (freguesia de Charneca e zona envolvente);

Concelho de Alcácer do Sal;

Concelho de Vila Franca de Xira (Bairro do Olival de Fora e Urbanização do Vale de Arcena e zonas envolventes);

Concelho de Camarate (freguesia de Camarate);

Concelho de Setúbal (Bairros da Bela Vista, Manteigadas, Viso e zonas envolventes).» 2 - O n.º 2 do despacho 5814/2011, de 24 de Março, passa a ter a seguinte redacção:

«2 - A dotação orçamental afecta aos territórios previstos no número anterior ascende, ao longo dos dois anos de execução, ao montante global de (euro) 7 658 280, dos quais (euro) 4 512 235,22 correspondem a verbas financiadas pela componente comunitária do Fundo Social Europeu (FSE) e (euro) 3 146 044,73 correspondem a financiamento da Contrapartida Pública Nacional (CPN).» 3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e retroage os seus efeitos a 24 de Março de 2011.

29 de Abril de 2011. - Pela Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):