Despacho 6976/2011, de 5 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 87/2011, Série II de 2011-05-05.
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Data:
2011-05-05
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Secções desta página::
Declara a rectificação dos elementos identificativos na parcela de terreno n.º 1, constantes do Desp. 17978/2010, de 23-Nov, que declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra «EN 114 - pontão da Trabalhia ao quilómetro 32 + 458 - reabilitação ou substituição da obra de arte». (EN 114 - Pontão da Trabalhia ao km 32+458).
Despacho 6976/2011
Pelo
despacho 17 978/2010, de 23 de Novembro, do Secretário de Estado
Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 233, de 2 de Dezembro de 2010, foi declarada a utilidade pública com
carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes,
necessários à execução da obra EN 114 - Pontão da Trabalhia ao quilómetro 32 +
458.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos
da parcela de terreno n.º 1, constante da declaração de utilidade pública citada.
Declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 3314/2010
(2.ª série), de 11 de Fevereiro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro
de 2010, a rectificação da declaração de utilidade pública referida de acordo com as
correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações, cuja publicação se
promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados
29 de Abril de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das
Comunicações,
Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
Mapa DUP
EN 114 - Pontão da Trabalhia ao km 32+458
(ver documento original)
204628676
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/05/05/plain-283890.pdf ;
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https://dre.tretas.org/dre/283890.dre.pdf .
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