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Despacho 6976/2011, de 5 de Maio

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Sumário

Declara a rectificação dos elementos identificativos na parcela de terreno n.º 1, constantes do Desp. 17978/2010, de 23-Nov, que declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, identificados em anexo, necessários à execução da obra «EN 114 - pontão da Trabalhia ao quilómetro 32 + 458 - reabilitação ou substituição da obra de arte». (EN 114 - Pontão da Trabalhia ao km 32+458).

Texto do documento

Despacho 6976/2011

Pelo despacho 17 978/2010, de 23 de Novembro, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de Dezembro de 2010, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra EN 114 - Pontão da Trabalhia ao quilómetro 32 +

458.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos da parcela de terreno n.º 1, constante da declaração de utilidade pública citada.

Declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 3314/2010 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, a rectificação da declaração de utilidade pública referida de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados

29 de Abril de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa DUP

EN 114 - Pontão da Trabalhia ao km 32+458

(ver documento original)

204628676

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/05/05/plain-283890.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283890.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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