Processo: 2822/16.1BELSB
Procedimentos de Massa
N/Referência: Campo Reservado
Autor: Maria de Lurdes de Almeida Botas
Demandado: Instituto de Emprego e Formação Profissional, I. P.
A Dr.ª Lina Costa, Juiz deste Tribunal:
Faz saber, que nos autos de procedimento em Massa, registados sob o n.º 2822/16.1BELSB, acima identificados, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, 1.ª Unidade Orgânica, são os contrainteressados, indicados na lista anexa, citados com a advertência de que dispõem do prazo de dez (10) dias para se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste em condenar o Demandado a reclassificar a Autora na prova escrita de conhecimentos, na avaliação curricular e em elaborar e homologar a nova lista de classificação final, resultante de tais reclassificações, no Concurso de Promoção à categoria de Conselheiro de Orientação Profissional Assessor, da carreira de Conselheiro de Orientação Profissional, relativo ao ano de 2006.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (10 dias) os contrainteressados que como tal se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 20 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios (n.º 7 do artigo 81.º, n.º 1 do artigo 82.º e artigo 83.º todos do CPTA).
Na contestação, deduzida por forma articulada, devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão da Autora;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 05 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e alínea c) do n.º 3 do artigo 102.º do CPTA).
É obrigatória a constituição de advogado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA.
Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo, no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de Dezembro a 3 de Janeiro, de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de Julho a 31 de Agosto.
A Citar:
Abel Carlos da Costa Antunes, Adriana Costa Cabral Rodrigues da Costa, Adriana Costa Cabral Rodrigues da Costa, Adriana Costa Cabral Rodrigues da Costa, Alda Maria Mateus da Silva Perdigão Carvalho, Alexandra do Rosário Ventura Coelho Lhansol Costa, Alexandra Maria Caetano Torçolo, Amilcar da Conceição Ferreira Gonçalves Pardal, Ana Alexandra Alves Quintelas Amaral Sampaio Pimentel, Ana Alice Teixeira Borges Dias, Ana Cristina da Silva Ferreira Ramalho, Ana Cristina Pereira, Ana Isabel Camelo Lopes, Ana Isabel de Oliveira Ramos, Ana Isabel Gonçalves Ventura da Silva, Ana Isabel Vieira Capeta dos Santos, Ana Maria Baião da Luz, Ana Maria Soares de Pinho Brandão, Ana Paula Batista Amaro, Ana Paula de Jesus Almeida e Silva, Ana Paula Martins Fernandes Dias, Ana Paula Paulino Viana, Ana Paula Pires Oliveira, Ana Rita Marques, Ana Teresa Gomes Fonseca, Anabela dos Santos Martins, Ângela Maria Pinheiro Teixeira, Aurora Maria Ferreira Gomes, Carla Alexandra da Silva Ferreira Monteiro, Carla Fidalgo de Sousa Jesus, Carla Manuela Belo Rodrigues dos Santos Luz Mariano, Carla Sofia Baptista Vaz Ferreira Graça, Carla Teresa Peixoto Gonçalves, Carlos Manuel Correia Cardoso Martins Faria, Celeste Maria Duarte Perez Carnide, Célia Maria Candeias Inocêncio, Clara Maria Gamito Pratas, Cláudia Alexandra Lemos Ferreira, Cristina de Fátima Nascimento Castanheira, Cristina Maria Vilhena Custódio, Custódia Maria Sequeira Alho, Daniel Augusto Moreira Machado, Dulce Paula Branquinho Pais Mota Campos, Fárida Maria Mondadori Ferreira Costa, Fernando José Morais Pereira, Fernando Miguel Ramos, Filomena Maria Ferreira dos Santos Conceição, Florbela Monteiro da Silva Baeta Duarte, Gabriela Maria Oliveira Paiva Ferreira, Georgina Maria dos Santos Almeida, Guida Maria de Almeida Poeira, Helena Isabel Correia Amaral da Silva Alves Pimenta, Helena Maria Lopes Varajão Falhusca Dias, Helena Maria Marques Temóteo, Iris Marta Antunes Teixeira, Isabel Alexandra Vicente de Sousa, Isabel Cristina do Nascimento Fernandes de Castro, Isabel Cristina Flora Santos, Isabel Maria Beja da Costa O'Connor Shirley, Isabel Maria de Jesus Pedroso Francisco, João Manuel Ribeiro Baptista Realinho, José Domingos Carvalho Ramalho, José Manuel Silva Ribeiro, Judite Maria Paulos Lino, Júlio António da Rocha Monteiro, Leão de Jesus Nunes Sequeira, Leonor de Jesus Medeiros Gomes Lourenço, Leonor Larguinho Mauricio Salgueiro, Lídia Preciosa Franco Antunes de Matos Almeida, Lucília Sanjuan Antunes Fernandes, Luís Brito de Sequeira Pereira Nunes, Luís Filipe de Freitas Perestrelo, Luísa Mónica Bourbon Salazar Moura, Mafalda Alves Nunes Adolfo Coelho, Mafalda Cristina Martins Pereira, Mafalda Sofia da Silva Aveiro, Manuela Alexandra Aires Pinto de Oliveira Vaz, Maria Alexandra Rebotim Barosa Pereira, Maria Cecília de Andrade Vilas Boas, Maria Clara Monteiro Cabral, Maria da Conceição Abreu da Silva, Maria da Conceição Ferreira e Silva, Maria de Fátima Fontanete Salvador, Maria de Lourdes Silveira Martins Pires, Maria de Lurdes De Almeida Botas, Maria de Lurdes Gapête Gomes Vermelho, Maria do Rosário Ferreira Semblano Galhardo, Maria do Rosário Lima de Azeredo dos Reis Pires Teixeira, Maria José Correia Serra, Maria Julia Nogueira Acabado, Maria Luisa Cachopo Soveral Rodrigues, Maria Margarida Bombaça Rodrigues Borges de Oliveira, Maria Margarida Guerra Santos Mainprize, Maria Sandra Afonso Matias, Maria Teresa Fernandes César, Marta Alexandra dos Santos Neves de Castro, Marta Cristina de Oliveira Rodrigues, Miguel Avelino Cardona Petrucci Guterres da Fonseca, Milagrosa Rosario Alcaraz Fernández, Mónica Cecília Boavida Salgado Fonseca, Monica Mateus Bandeira de Lima Varela Pereira, Ofélia de Fátima Pacheco Pé-Leve, Olga Maria Oliveira Pessoa Alves, Onofre Manuel Martins de Matos, Ortélia Cristina Policarpo Santana da Silva Lobo, Paula Alexandra de Ferreira Monteiro Rosado Piteira, Paula Cristina Dias Urbano Antunes, Paula Fernanda Dourado Gonçalves, Paulo Alexandre Lobo Ribeiro, Paulo Jorge Neves Mota, Paulo Velho Alvaro, Regina Maria Abreu Veiga Ponces, Rita Isabel Rosado da Silva, Rosa Branca Gomes da Costa Pinto, Rosa Cristina da Silva Dias, Rosa Maria da Silva Faria Novo Vieira, Rosa Maria Ferramacho Medeiros, Rosária Maria Rovisco Louro Serrano Patrocínio, Sância de Fátima Henriques Gomes Lima Ferreira, Sandra Cristina Ribau da Costa, Sandra Filipa Mateus Moreira Guerreiro Nunes, Sandra Maria Canelas Alves Fonseca da Costa, Sandra Maria Ferreira Sequeira Capeta, Sandra Marina Pires da Luz Simões, Sandra Soeiro da Fonseca Guimarães, Sara Maria Horta Nogueira Coelho, Sara Maria Soares Couto, Sheila Pereira de Oliveira Pereira, Sílvia Leonor de Sousa Januário, Sílvia Manuel Rio Maior Palma de Oliveira e Silva, Sofia Margarida Monteiro Simões Malta, Sofia Trindade Fernandes de Lucena, Soledade Maria Ferro Duarte, Sónia Filipa Rodrigues Cristóvão, Susana Cristina das Neves Padre, Susana Cristina Dias Furtado Ribeiro, Tânia Salomé Salvador Alves Lopes Franco, Telma Maria Rodrigues Balbino, Teresa Alexandra de Batalhão E Soares Ramos, Teresa Carla Magalhães Fernandes da Silva, Teresa Isabel Ralha da Costa Santos, Teresa Margarida Duque Costa, Teresa Maria Mendes de Oliveira, Teresa Maria Rodrigues Ribeiro, Vera Maria Messias Duarte, Vítor Manuel Bispo Folgado, Zélia Maria Custódio Alonso Rodrigues.
13-12-2016. - A Juíza de Direito, Lina Costa. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Monteiro.
210108324