Despacho (extrato) 24/2017, de 2 de Janeiro
Provida na categoria de administrador prisional do 1.º grau - Ângela Paula Ferrão Portugal
Despacho (extrato) n.º 24/2017
Por meu despacho de 14 de dezembro de 2016, no uso de competência delegada, e na sequência do parecer favorável do Secretário-Geral do Ministério da Justiça, foi a licenciada Ângela Paula Ferrão Portugal, administradora prisional do 3.º grau, da carreira de administrador prisional do mapa de pessoal da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, provida na categoria de administrador prisional do 1.º grau, escalão 1, índice 710, com efeitos a 02 de março de 2007, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 29.º e 30.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, e n.º 4 do artigo 37.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro. Observando o despacho do Secretário de Estado da Administração Pública, sob o n.º 2940/2012/SEAP, de 24 de agosto de 2012, a valorização remuneratória, que se efetivará aquando da cessação das funções dirigentes, é possível na medida em que assenta na reunião dos pressupostos legais exigíveis em data anterior a 1 de janeiro de 2011, não devendo ser abrangida pela proibição de valorizações remuneratórias constantes nas Leis do Orçamento de Estado desde o ano de 2011 (artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro).
15 de dezembro de 2016. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Carvalho.
210113832
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2838667.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.
Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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2012-09-28 -
Decreto-Lei
215/2012 -
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
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