Torna pública a declaração da utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela destinada ao "Alargamento e repavimentação da estrada da Eira da Pedra".

Declaração (extracto) n.º 102/2011

Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Abril de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Alvaiázere, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 60,51 m2 de área, sita no Carvalhal, a desanexar de um prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Maçãs do Caminho sob o artigo 560 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alvaiázere sob o n.º 2013, propriedade de João dos Santos Tomás, e identificada na planta anexa.

A expropriação destina-se ao "Alargamento e repavimentação da estrada da Eira da

Pedra".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000350-2011, de 25 de Março de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.003.11/DMAJ, daquela Direcção-Geral.

20 de Abril de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

(ver documento original)

204614865

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.