Declara a utilidade pública de parcela de terreno, localizada na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião, com vista à implantação do Reservatório de Amarelhe, a favor das Águas do Douro e Paiva, S. A.

Despacho 6780/2011

Com vista à implantação do Reservatório de Amarelhe, veio a Águas do Douro e Paiva, S. A., empresa concessionária da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água do Sul da Área do Grande Porto, criada pelo Decreto-Lei 116/95, de 29 de Maio, requerer à Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a declaração de utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno localizada na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião, identificada no mapa de expropriações e assinalada na planta parcelar anexos ao presente despacho e que dele

fazem parte integrante.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto no despacho 932/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Janeiro de 2010, e para os efeitos dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação DSO.DEJ/51/2011, de 1 de Março de 2011, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, a qual faz parte integrante do presente despacho, determino o seguinte:

1 - Declaro a utilidade pública da expropriação da parcela de terreno, com a área de 1296 m2, identificada no mapa de expropriações e planta parcelar anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à implantação do Reservatório de Amarelhe, integrado no Sistema Multimunicipal de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água do Sul da Área do Grande Porto, localizada na freguesia de Santa Cruz do Douro, concelho de Baião, a favor da Águas do Douro e Paiva, S. A.

2 - Autorizo ainda a Águas do Douro e Paiva, S. A., a ocupar temporariamente as faixas marginais da parcela de terreno abrangida pelo presente despacho, numa largura variável em função das necessidades, nos termos do artigo 18.º do Código das

Expropriações.

3 - Os encargos com a presente expropriação são da responsabilidade da Águas do

Douro e Paiva, S. A.

19 de Abril de 2011. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

Reservatório de Amarelhe (Concelho de Baião)

Mapa de expropriação

(ver documento original)

204609819

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-05-29 - Decreto-Lei 116/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

  Integra os municípios de Cinfães e Ovar no Sistema Multimunicipal de Captação, Tratamento e Abastecimento de Água do Sul da Área do Grande Porto e constitui a sociedade Águas do Douro e Paiva, S.A. para gerir o referido sistema.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.