Declaração-extracto 100/2011, de 2 de Maio
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 84, de 02.05.2011, Pág. 18768
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Data:
2011-05-02
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Secções desta página::
Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas necessárias à execução da «Variante à EN 205 entre Lameiros e a Sede do Concelho» , no município de Cabeceiras de Basto.
Declaração (extracto) n.º 100/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por
despacho de 13 de Abril de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de
Basto, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir
referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da «Variante à EN 205 entre Lameiros e a Sede
do Concelho».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das
Expropriações, aprovado pela
Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000243-2011, de 6 de
Abril de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do
Processo 13.044.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
18 de Abril de 2011. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
(ver documento original)
204606546
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/05/02/plain-283821.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283821.dre.pdf .
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