Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe.

Despacho 6700/2011

Considerado que pelo meu despacho de 15 de Abril de 2011 aprovei a minuta do «Acordo de aditamento n.º 1 ao contrato de fornecimento», relativo à aquisição de viaturas blindadas de rodas 8 x 8 destinadas ao Exército e à Marinha, nos termos em que me foi apresentada pela Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, juntamente com o ofício n.º 935/DGAIED, de 28 de Fevereiro de 2011:

Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo

Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro:

Delego no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, a competência para a outorga do «Acordo de aditamento n.º 1 ao contrato de fornecimento», relativo à aquisição de viaturas blindadas de rodas

8 x 8 destinadas ao Exército e à Marinha.

15 de Abril de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204598471

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.