Despacho 6700/2011, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 83/2011, Série II de 2011-04-29.
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Data:
2011-04-29
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Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe.
Despacho 6700/2011
Considerado que pelo meu despacho de 15 de Abril de 2011 aprovei a minuta do
«Acordo de aditamento n.º 1 ao contrato de fornecimento», relativo à aquisição de
viaturas blindadas de rodas 8 x 8 destinadas ao Exército e à Marinha, nos termos em
que me foi apresentada pela Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de
Defesa, juntamente com o ofício n.º 935/DGAIED, de 28 de Fevereiro de 2011:
Nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro:
Delego no director-geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa, vice-almirante
Carlos Alberto Viegas Filipe, a competência para a outorga do «Acordo de aditamento
n.º 1 ao contrato de fornecimento», relativo à aquisição de viaturas blindadas de rodas
8 x 8 destinadas ao Exército e à Marinha.
15 de Abril de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional,
Augusto Ernesto Santos
Silva.
204598471
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/29/plain-283800.pdf ;
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