Despacho 6699/2011, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 83/2011, Série II de 2011-04-29.
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Data:
2011-04-29
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Subdelega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva, no Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes.
Despacho 6699/2011
Considerando os fundamentos constantes do documento n.º 1345, de 25 de Março de
2011, da Direcção-Geral de Armamento e Infra-Estruturas de Defesa:
1 - Aprovo a alteração n.º 2 ao Memorandum of Understanding relating to the
Common Use of Test and Maintenance Facilities for the Harpoon - 84 Missile and the
Exchange of Information concerning the Harpoon Weapon System.
2 - Ao abrigo dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações do
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego, com faculdade de subdelegação, no
Chefe do Estado-Maior da Armada, almirante José Carlos Torrado Saldanha Lopes, a
competência para a outorga da alteração referida no número anterior.
13 de Abril de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional,
Augusto Ernesto Santos
Silva.
204598439
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/29/plain-283799.pdf ;
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