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Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 30/2008, de 10 de Julho, atento o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Adjunta do meu Gabinete a licenciada Helena Maria Ferreira Dias Tavares da Costa.
11 de Abril de 2011. - O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
204602422
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
2008-07-10 -
Lei
30/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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