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Aviso 16239/2016, de 30 de Dezembro

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Sumário

Consolidação da mobilidade na carreira e categoria de Assistente Operacional do Sr. José Manuel Garcia Andrade

Texto do documento

Aviso 16239/2016

José Carlos Pimentel Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, usando a competência que lhe é atribuída pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, decide ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei Geral de Trabalho em funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, proceder à consolidação da mobilidade na carreira e categoria de Assistente Operacional do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, do trabalhador José Manuel Garcia Andrade.

A referida consolidação opera a partir do dia 1 de janeiro de 2017.

5 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José Carlos Pimentel Mendes.

310091622

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2837301.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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