Abertura de procedimento - Regulamento Municipal de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem
Manuel José Torcato Soares Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2016, deliberou, aprovar, a revisão e alteração do Regulamento Municipal de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem, determinando a abertura do procedimento e participação procedimental.
O Regulamento Municipal de Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem, aprovado pela Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária realizada nos dias 29 e 30 de abril de 2013, está disponibilizado em http://www.mun-planhoso.pt/documentos/category/3-regulamentos.html?download=471 %3Aregulamento-municipal-de-instalao-explorao-e-funcionamento-dos-estabelecimentos-de-hospedagem sobre o qual se pretende dar início à abertura de procedimento e participação procedimental, de acordo com o preconizado no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro.
Estabelece-se um prazo de 15 dias, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento, e que os interessados apresentem os seus contributos e sugestões por meio eletrónico, para o endereço geral@mun-planhoso.pt ou por correio postal, endereçado ao senhor Presidente da Câmara Municipal, para a morada: Avenida da República, 4830-513 Póvoa de Lanhoso.
15 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel José Torcato Soares Baptista.
310099212
