Processo: 2300/16.9BEBRG
Ação administrativa
N/Referência: Campo Reservado
Réu: Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.
Autor: Paula Maria Araújo Monteiro
Contrainteressado: Licínia Maria Rodrigues Peixoto
Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, CITADOS, para no prazo de QUINZE (15) DIAS se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
- Anulação da deliberação do Conselho Directivo do I.E.F.P. IP, constante do Aviso (extracto) n.º 11425/2016, publicado no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 180, de 19/09, que homologou a lista de classificação final, indeferindo (tacitamente) a reclamação interposta pela autora e aprovou a lista de classificação final definitiva do concurso de promoção à categoria de Técnico Superior de Emprego Assessor, com que ficou confirmada a exclusão da ora autora dos 49 lugares a concurso;
- Ser o réu condenado a promovera autora na categoria de Técnico Superior de Emprego Assessor, com as consequência legais.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, São Citados para contestar, no prazo de 30 DIAS, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios (n.º 7 do artigo 81.º, n.º 1 do artigo 82.º, artigo 83 todos do CPTA).
Na contestação, deduzida por forma articulada devem:
a) Individualizar a ação;
b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;
c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º do CPTA).
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA.
Os prazos acima indicados são contínuos, suspendendo-se no entanto, durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.
As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto.
A Citar:
Licínia Maria Rodrigues Peixoto, Urbanização da Barrosa, lote n.º 93420-403 Tábua
Domingos Onofre da Silva Castro Quinta do Pontão, Lote 1 - 3.º A,
3030-302 Coimbra
José Carlos da Cruz Iglésias, R. Garcia de Orta, 4.ª, Vale de Milhaços, 2855-451 Corroios
Sónia Maria Jerónimo Godinho, Estrada do Barreiro n.º 15 r/c esq., 2300-442 Tomar
Diana Paula Batista Queirós, R. da Moita n.º 1,4490-522 Povoa de Varzim
Georgina Rosa Rodrigues Ferreira da Silva, Avª do Colégio, n.º 13-A, 7400-211 Ponte de Sor
Raquel Maria Brites Pereira Fernandes Hussaine, R. Soeiro Pereira Gomes, 10 - 5.3, 1600-198 Lisboa
Carlos Jorge Dias Casimiro, R. Cristóvão Colombo Lote 63, 2925-748 Brejos de Azeitão
Rui Manuel Proença das Neves Parente, Rua Castelo Branco Saraiva, n.º 18, 2.º Dto 1170-082 Lisboa
Ana Margarida Cardoso Neves Marcos Andrade, R. Professor Prado Coelho, n.º 30, 7.º Esq. 1600-654 Lisboa
Pedro Carboilas Correia Lopes, rua do Pinheiro, n.º 623 - Calheiros, 4990-575 Ponte de Lima
Mónica Paulina Lopes de Sousa da Fonseca, Rua Carreiro da Fonte, lote 1, 2.º Esqº, 2350-595 Torres Novas
Jorge Daniel Fonseca dos Reis, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, 35, R/C Dt, Ala A, 2330-148 Entroncamento
Teresa Margarida Natividade Pina Amaro, Avª João XXI, n.º 23, 2.º Dt.º 1000-299 Lisboa
Catarina Isabel da Silva Monterroso, Rua Dr Henrique Brás, n.º 28, 700-097 Angra do Heroísmo
Carla Sofia Pinho da Cruz Albuquerque Gouveia, R. Cooperativa a Sacavenense, n.º 26, 5.º Dto, Quinta do Património", 2685-005 Sacavém
Manuel Filipe Costa Branco Tavares da Silva, R Augusto Marques Bom, Lote 14-55, 3.º Esq.,3030-218 Coimbra
Inês Maria Arsénio Ribeiro, rua Casa do Povo, n.º 32, 2.º Frente, 2855-111 Corroios
Ana Margarida Leirinha Soares Ferreira Rosa Horta, rua Marquês de Fronteira, n.º 70 - 2.º dtº 1070-299 Lisboa
Paula Isabel Martins de Almeida, R. Luís Gonzaga Pereira n.º 6 1.º Direito, 1900-308 Lisboa
Ana Sofia Santos Tavares de Matos, rua Cidade João Pessoa, 823
3880-335 Furadouro-3880-335 Ovar
Ana Paula Bagueiro Silva, rua Marquês do Lavradio N.º 2, 1.º Esq., 2600-858 São João dos Montes
Catarina Alexandra Bernardo de Abreu de Sousa e Castro, rua Saraiva de Carvalho n.º 119,1250-242 Lisboa
Óscar Gonçalo Guerreiro do Carmo, Sitio de Alpouvar, Caixa Postal n.º 250-A, 8200-552 Albufeira
Sónia Patrícia Antunes Damião, R. Francisco Rego, Cond. Jardim d'Arenes, BL. 5,3.º Esqº, 2560-575 Torres Vedras
Maria da Conceição Gomes Gonçalves Sapo, Ferragial da Atafona, s/n, 7040-113 Arraiolos
Cristiana Salomé Monteiro Rodrigues, Rua das Galés n. 11 5, 1990-612 Lisboa
Luís António Ventura Naia, Rua Principal, 381 - Gouxaria, 2380-171 Alcanena
Anabela de Brito Lourenço Marcos, Rua 1.º de Maio, n.º 26-E, 8150-112 S. Brás de Alportel
Olívia Cristina de Araújo Ferreira, Pç Gil Vicente, N.º 130, 5.º Andar, B, Sassoiros, 2775-375 Carcavelos
Ana Catarina Candeias Gonçalves Pereira, rua Américo Durão, n.º 18-10.º A, 1900-064 Lisboa
Carla Margarida Romão Fradinho, Prç 1.º de Dezembro, 6, 1.º Dt.º, 2835-055 Baixa da Banheira
Vítor Alberto Fernandes Macedo, Rua Condessa Dona Toda, n.º 23,4715-175 Braga
Sandra Fátima Fonseca Simão. António Ferreira Fiandor, 201, 2.º Dtº, 4430-017 Vila Nova de Gaia
Sérgio Moutinho Miguel, R. de Olivença n.º 12A R/C, 2500-164 Caldas da Rainha
Joaquim Jorge Antunes Alfaiate, Quinta da Lagardona, Estrada das Pimentas, Cx. 19, 7005-199 Évora
Magda Zita Ferreira Martins do Vale, Rua Augusto Moreira Dias, 18, R/c Esq Ftr, 4470-195 Maia
Ana Catarina Alves Campos Gomes Leitão Couto, R. Carolina Michaellis, 58, 2.º esq. 3030-324 Coimbra
Natércia Maria Batista Rodrigues, Rua das Palmeiras Lote 11, 5.º B, Urb. Jardins da Parede, 2775-3488 Parede
João Rui Casanova Lourenço, Avª das Forças Armadas, 63, 3.ºB, 1600- 077 Lisboa
Fernanda João Vizetto Guerreiro Duarte de Vasconcelos Couto, Avª D. Carlos I, n.º 124, 3.º A, 1200-651 Lisboa
Susana Isabel Guiomar do Rosário Catarino Silva Galhofa, R. Manuel João da Silva 3.º B 7540-185 Santiago do Cacem
Carla Maria da Silva Brísio, Trav. das Florindas n.º 11 4.º dto, 1300-251 Lisboa
João Pedro Gaspar Nobre, Av. Infante D. Henrique, n.º 12 - 5.º C, Sto. António dos Cavaleiros, 2660-450 Sto. António dos Cavaleiros
Nuno Miguel Amaral Jorge, Avª de Portugal n.º 47, 3.º Esqº, 2790-131 Carnaxide
Filipa Sofia Aguiar Ferreira, R. António Aleixo, 44, 1.º Esqº, 2730-014 Queluz de Baixo - Barcarena
Maria Irene Marques da Silva Luz, R. do Congo, n.º 2 3.º Dtº, 1990-368 Lisboa
Vera Lúcia Nobre Roque Marques, Pç João Azevedo Coutinho n.º 7, 6.º F, 1170-190 Lisboa
António Manuel Ramalho Moutinho Gonçalves, R. Cidade de Nova Lisboa, lote 220, 12.ºA, 1800-107 Lisboa
20-12-2016. - O Juiz de Direito, Luís Ricardo Novais Machado Ferreira Leite. - O Oficial de Justiça, José Carlos Simões.
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