Despacho 6462/2011, de 18 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 76/2011, Série II de 2011-04-18.
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Data:
2011-04-18
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Secções desta página::
Subdelega competências do Secretário de Estado da Educação, João José Trocado da Mata, no secretário-geral do Ministério da Educação, Dr. João Silva Batista.
Despacho 6462/2011
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento
Administrativo, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, n.º 1, alínea c), e 11.º, n.º 4,
ambos do
Decreto-Lei 213/2006, de 23 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis
n.os 164/2008, de 8 de Agosto, 117/2009, de 18 de Maio, e 208/2009, de 18 de
Setembro, e no uso da competência que me foi delegada nos termos do
despacho 2627/2010, de 2 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de
9 de Fevereiro de 2010, determino o seguinte:
1 - Subdelego no secretário-geral do Ministério da Educação, licenciado João da Silva
Batista, com faculdade de subdelegação, a competência para, no âmbito da gestão e
acompanhamento do contrato 14/2009/CAPI/GR celebrado com a 2045, Empresa
de Segurança, S. A., na sequência do concurso público internacional para a prestação
de serviços de vigilância e segurança de instalações do Ministério da Educação
(processo 1CPI/CAPI-SGME/2009), proceder à prática dos actos previstos no
artigo 7.º do caderno de encargos, parte integrante do contrato, respeitados os limites
estabelecidos no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, pelo
Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2
de Outubro, pela Lei 3/2010, de 27 de Abril, e pelo Decreto-Lei 131/2010, de
14 de Dezembro, bem como os limites fixados no citado despacho 2627/2010.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.
7 de Abril de 2011. - O Secretário de Estado da Educação,
João José Trocado da
Mata.
204570217
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/18/plain-283659.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283659.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-10-27 -
Decreto-Lei
213/2006 -
Ministério da Educação
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.
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2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
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2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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2009-09-11 -
Decreto-Lei
223/2009 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.
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2009-10-02 -
Decreto-Lei
278/2009 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.
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2010-04-27 -
Lei
3/2010 -
Assembleia da República
Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, que estabelece o regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos.
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2010-12-14 -
Decreto-Lei
131/2010 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas nºs 8/665/CEE, do Conselho, de 21 de De (...)
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