A Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP), celebrou, no dia 31 de Março de 2011, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro, o acordo quadro relativo à aquisição de equipamentos de digitalização, equipamentos de fax e equipamentos multifuncionais e impressoras, respectivos acessórios, consumíveis e assistência técnica, bem como a contratação de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing, na sequência da realização do "Concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro de cópia e impressão", cujo anúncio de adjudicação foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia sob o n.º 2011/S 65-104826, em 2 de Abril de 2011.
O referido acordo quadro entrou em vigor no dia 01 de Abril de 2011, determinando a aquisição obrigatória de equipamentos de digitalização, equipamentos de fax e equipamentos multifuncionais e impressoras, respectivos acessórios, consumíveis e assistência técnica, bem como a contratação de serviços de cópia e impressão em regime de outsourcing por parte das entidades compradoras vinculadas - onde se incluem todos os serviços da administração directa do Estado e institutos públicos, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de Fevereiro - ao abrigo do mesmo, salvo os casos de autorização prévia expressa do membro do Governo
responsável pela área das finanças.
Este regime decorre do disposto nos n.os 4 e 6 do artigo 5.º do referido diploma, bem como do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 772/2008, de 6 de Agosto, actualizada pelas Portarias n.os 420/2009, de 20 de Abril e 103/2011, de 14 de Março.
6 de Abril de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração, Paulo Magina.
