Declaração de Retificação n.º 24/2016
Por ter sido publicada com inexatidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016, a Portaria 302-A/2016, de 2 de dezembro procede-se à seguinte retificação:
Onde consta:
«ANEXO
O ficheiro a enviar à AT, a que se refere o artigo 4.º da presente portaria, para cumprimento do disposto no artigo 3.º, deve conter a seguinte informação:
1 - Um cabeçalho contendo:
- Identificação da administração fiscal que envia a mensagem;
- Identificação do país que envia a mensagem ('PT');
- Identificação do país que recebe a mensagem ('US');
- Identificação do tipo de mensagem ('FATCA');
- Campo para observações;
- Identificação da mensagem (valor único, que permitirá referenciar esta mensagem mais tarde, em caso de necessidade);
- Identificação de uma mensagem corretiva/alterada/anulada;
- Identificação do ano a que a mensagem diz respeito (no formato AAAA-MM-DD);
2 - Identificação de um titular de conta pessoa singular:
- Número de identificação Fiscal (NIF);
- Nome;
- Morada;
- Data de nascimento.
3 - Identificação de um titular de conta que seja uma entidade:
- Número de identificação Fiscal (NIF);
- Nome;
- Morada;
4 - Instituição financeira reportante:
- Identificação [através do GIIN (Global Intermediary Identification Number) obtido aquando do registo efetuado junto das autoridades competentes dos EUA];
- Informação acerca de quem envia a informação (a própria instituição financeira).
- Informação acerca da conta:
. Identificador da mensagem (dados novos/corrigidos/alterados/anulados);
. Número da conta;
. Tipo de titular da conta (singular ou entidade);
. Tipo de entidade titular;
. Identificação de detentores substanciais pessoas dos EUA;
. Saldo da conta ou o valor da conta sujeita a reporte;
. Moeda;
. Informação acerca do pagamento efetuado à conta sujeita a reporte durante o período sob reporte ou efetuado a uma entidade que não é um titular de conta e que isto esteja sujeito a reporte. Esta informação pode ser repetida se houver mais do que um tipo de pagamento a reportar;
. Identificação da natureza do pagamento (dividendos, juros, rendimentos brutos/resgates, outros-FATCA);
. Montante com a indicação da moeda.
ANEXO
1 - Cabeçalho (Header)
(ver documento original)
2 - Titulares de Contas ou Beneficiários que são Pessoas Singulares
2.1 - Identificação dos Titulares de Contas ou Beneficiários que são Pessoas Singulares (PersonParty_Type)
(ver documento original)
2.2 - Identificação do Tipo de NIF (TINType)
(ver documento original)
2.3 - Código do País de Residência (ResCountryCode)
(ver documento original)
2.4 - Tipo de Nome de Pessoa Singular (NamePerson_Type)
(ver documento original)
2.5 - Tipo de Morada (Address_Type)
(ver documento original)
2.6 - Nacionalidade (Nationality)
(ver documento original)
2.7 - Informação de Nascimento (BirthInfo)
(ver documento original)
3 - Titulares de Contas ou Beneficiários que são Entidades por oposição a Pessoas Singulares (Organisation Party_Type)
3.1 - Identificação de Titulares de Contas ou Beneficiários que são Entidades (OrganisationParty_Type)
(ver documento original)
3.2 - Identificação do Tipo de NIF (TINType)
(ver documento original)
3.3 - Código do País de Residência (ResCountryCode)
(ver documento original)
3.4 - Nome da Entidade
(ver documento original)
4 - Entidade Financeira (ReportingFI)
4.1 - Identificação da Entidade Financeira (ReportingFI)
(ver documento original)
4.2 - Detalhes da Informação enviada (ReportingGroup)
(ver documento original)
4.3 - Detalhes da Conta (AccountReport)
(ver documento original)
4.4 - Informação agregada (PoolReport)
(ver documento original)
deve constar:
«ANEXO
1 - Cabeçalho (Header)
(ver documento original)
2 - Titulares de Contas ou Beneficiários que são Pessoas Singulares
2.1 - Identificação dos Titulares de Contas ou Beneficiários que são Pessoas Singulares (PersonParty_Type)
(ver documento original)
2.2 - Identificação do Tipo de NIF (TINType)
(ver documento original)
2.3 - Código do País de Residência (ResCountryCode)
(ver documento original)
2.4 - Tipo de Nome de Pessoa Singular (NamePerson_Type)
(ver documento original)
2.5 - Tipo de Morada (Address_Type)
(ver documento original)
2.6 - Nacionalidade (Nationality)
(ver documento original)
2.7 - Informação de Nascimento (BirthInfo)
(ver documento original)
3 - Titulares de Contas ou Beneficiários que são Entidades por oposição a Pessoas Singulares (OrganisationParty_Type)
3.1 - Identificação de Titulares de Contas ou Beneficiários que são Entidades (OrganisationParty_Type)
(ver documento original)
3.2 - Identificação do Tipo de NIF (TINType)
(ver documento original)
3.3 - Código do País de Residência (ResCountryCode)
(ver documento original)
3.4 - Nome da Entidade
(ver documento original)
4 - Entidade Financeira (ReportingFI)
4.1 - Identificação da Entidade Financeira (Repor-tingFI)
(ver documento original)
4.2 - Detalhes da Informação enviada (ReportingGroup)
(ver documento original)
4.3 - Detalhes da Conta (AccountReport)
(ver documento original)
4.4 - Informação agregada (PoolReport)
(ver documento original)
19 de dezembro de 2016. - O Chefe do Gabinete, André Moz Caldas.
