Despacho Conjunto DD3130/90, de 10 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [260], de 10.11.1990, Pág. 12379
- Data: 1990-11-10
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Sumário
DETERMINA O MONTANTE DA TAXA DEVIDA PELA CONCESSAO DE LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DA PESCA.
Aviso
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