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Despacho 6155/2011, de 8 de Abril

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Sumário

Delega competências da Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, no Secretário-Geral do Ministério da Educação, Dr. João Silva Baptista, com a faculdade de subdelegar na secretária-geral-adjunta, a competência para a prática de actos no âmbito da realização de despesas.

Texto do documento

Despacho 6155/2011

1 - Considerando que se torna necessário garantir uma adequada celeridade e eficácia às decisões administrativas que carecem de ser tomadas, no âmbito da gestão corrente do meu Gabinete, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério da Educação, Dr. João Silva Baptista, com a faculdade de subdelegar na secretária-geral-adjunta, a competência para a prática dos seguintes actos no âmbito da realização de despesas:

a) Autorizar o pedido de libertação de créditos (PLC);

b) Autorizar o pedido de autorização de pagamentos.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo secretário-geral nos termos legais, no âmbito dos poderes ora delegados.

1 de Abril de 2011. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga

Vilar.

204538336

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/08/plain-283476.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/283476.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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