Despacho 6155/2011, de 8 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 70/2011, Série II de 2011-04-08.
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Data:
2011-04-08
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Delega competências da Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar, no Secretário-Geral do Ministério da Educação, Dr. João Silva Baptista, com a faculdade de subdelegar na secretária-geral-adjunta, a competência para a prática de actos no âmbito da realização de despesas.
Despacho 6155/2011
1 - Considerando que se torna necessário garantir uma adequada celeridade e eficácia
às decisões administrativas que carecem de ser tomadas, no âmbito da gestão corrente
do meu Gabinete, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do
Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério da Educação,
Dr. João Silva Baptista, com a faculdade de subdelegar na secretária-geral-adjunta, a
competência para a prática dos seguintes actos no âmbito da realização de despesas:
a) Autorizar o pedido de libertação de créditos (PLC);
b) Autorizar o pedido de autorização de pagamentos.
2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura,
ficando ratificados todos os actos anteriormente praticados pelo secretário-geral nos
termos legais, no âmbito dos poderes ora delegados.
1 de Abril de 2011. - A Ministra da Educação,
Maria Isabel Girão de Melo Veiga
Vilar.
204538336
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/08/plain-283476.pdf ;
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