Despacho 6084/2011, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações
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Fonte: Diário da República n.º 69/2011, Série II de 2011-04-07.
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Data:
2011-04-07
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Secções desta página::
Renova a declaração de utilidade pública referida no despacho n.º 10 665/2009, de 24 de Abril, que declarou a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas, necessárias à execução da obra da área de serviço no IC 32 - lanço nó do Barreiro-A 12 (IP 1) - quilómetro 9+500.
Despacho 6084/2011
Pelo
despacho 10 665/2009, de 17 de Abril, do Secretário de Estado Adjunto, das
Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
80, de 24 de Abril de 2009, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência
da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da
obra da área de serviço no IC 32 - lanço nó do Barreiro/A 12 (IP 1) - quilómetro 9 +
500.
No entanto, verificou-se que não foi possível dar por concluídos os processos de
expropriação antes de ocorrer a caducidade da declaração de utilidade pública acima
referida. Assim:
Declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo
despacho 3314/2010, de
11 de Fevereiro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações,
publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, a
renovação da declaração de utilidade pública referida, mantendo-se todos os actos até
ao momento praticados.
31 de Março de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das
Comunicações,
Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
204534691
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/07/plain-283440.pdf ;
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