Considerando que através do despacho 31 285/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 5 de Dezembro de 2008, foi renovada a comissão de serviço do licenciado em Direito José Diniz Mendes Freire no cargo de subinspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território;
Considerando o pedido formulado de opção pela remuneração de origem:
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 19.º e no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, autorizo o licenciado José Diniz Mendes Freire, nomeado no cargo de subinspector-geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, a optar pela remuneração base da sua categoria de origem, com efeitos reportados a 1 de
Janeiro de 2010.
29 de Março de 2011. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.
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