Nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aplicável ex vi alínea c) do n.º 2 do artigo 75.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, frustrando-se a notificação por carta registada com aviso de receção para a sua morada, fica por este meio notificado Alejandro Vera Sanguino, antigo aluno da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, com a última morada conhecida na Urbanización Golf Guadiana, 144, 06009-06009 Badajoz, que, por meu despacho datado de 31 de outubro de 2016, foi determinado o arquivamento do processo disciplinar instaurado por despacho reitoral de 26 de julho de 2016, no qual é arguido.
Mais se informa que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
14 de dezembro de 2016. - O Reitor, Prof. Doutor António Manuel Bensabat Rendas.
210097666
