Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 9188/2016, de 12 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, designo a licenciada Paula Margarida Barrocas Salgado, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 196/2012, de 23 de agosto, que aprova o diploma orgânico do Instituto de Informática, I. P..
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
15 de dezembro de 2016. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
1 - Dados pessoais
Nome: Paula Margarida Barrocas Salgado
Data de nascimento: 15 de janeiro de 1975
2 - Formação académica e formação específica
Mestrado em Economia e Estudos Europeus, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), Universidade Técnica de Lisboa (2006);
Pós-Graduação em "Administração Pública e Desenvolvimento Regional na Perspetiva das Comunidades Europeias, pela Universidade de Évora (1999);
Licenciatura em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), Universidade Técnica de Lisboa (1997);
Programa de Formação em Gestão Pública - FORGEP, intitulado "Inovação Estratégica e Inteligência Competitiva" (2016).
3 - Experiência profissional
Desde fevereiro de 2016 - Presidente do Instituto de Informática, I. P., responsável pelos Departamentos de Gestão de Aplicações e de Análise e Gestão de Informação, pela Área de Planeamento, Qualidade e Auditoria e pela Segurança dos Sistemas de Informação.
No âmbito destas funções, é Representante do Ministério do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social no RSPTIC - Rede de Serviços partilhados TIC na Administração Pública.
De dezembro de 2012 a fevereiro de 2016 - Chefe de Unidade no Departamento de Gestão e Controlo Integrado (DGI,) do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P (IFAP, I. P.), com a responsabilidade de assegurar a gestão das bases de dados do Pedido Único de Ajudas (PU), do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA) e do Sistema de Informação de Beneficiários do IFAP. Foi responsável pela conceção e coordenação de vários projetos nas áreas da gestão e dos sistemas de informação de referência para Instituto, sendo de destacar os seguintes projetos:
Apresentação de candidaturas online no âmbito do novo Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (Medidas 7 e 9) e do FEAGA;
Sistema de controlo administrativo cruzado com as bases de dados de suporte ao pagamento de apoios/ajudas comunitárias no âmbito da PAC;
Reengenharia do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA), assente em comunicações online, promovendo a desmaterialização e simplificação de processos;
Soluções de interoperabilidade de dados com diversas entidades externas nacionais e internacionais.
Ainda no âmbito desta função, foi responsável pela gestão de cerca de 36 serviços online disponíveis no Portal no IFAP, pela articulação funcional do Instituto com outras entidades públicas e privadas. Acompanhou a realização de diversos processos de auditorias de organismos de controlo nacionais e comunitários (Comissão Europeia e Tribunal de Contas Europeu).
De julho de 2011 a novembro de 2012 - Técnica Superior no IGFSS, I.P - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, integrada no Departamento de Gestão de Dívida, onde desempenhou funções de análise de dados relativos à evolução da dívida à Segurança Social, e o acompanhamento e controlo da atuação das instituições de Segurança Social em matéria de regularização de dívidas. Participou ainda no grupo de trabalho para a operacionalização do Sistema de Gestão de Reclamações e, no âmbito do Sistema de Gestão de Qualidade, acompanhou auditorias internas e externas (APCER e EFQM).
Entre outubro de 2009 e junho de 2011 - Assessora do Secretário de Estado da Segurança Social do XVIII Governo Constitucional, onde em articulação com o Instituto de Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), o Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), a Direção-Geral de Segurança Social (DGSS) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS, I. P.) coordenou a implementação e operacionalização dos seguintes projetos:
Novo Código dos Regimes Contributivos (CRC),
Aplicação da condição de recursos (Decreto-Lei 70/2010 de 16 de junho) a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos;
Processo de participação automática e mensal de dívida relativa a contribuições para a Segurança Social;
Definição da estratégia de redução de pagamentos indevidos de prestações sociais;
Definição do Plano Anual de Combate à Fraude e Evasão Contributiva.
De destacar ainda, o acompanhamento da execução de programas de investimento público em equipamentos sociais (PARES, POPH e PIDDAC), do plano de implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e do plano de implementação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental.
Entre julho e outubro de 2009 - Assessora do Secretário de Estado da Segurança Social do XVII Governo Constitucional, onde desempenhou funções de apoio técnico à definição de políticas, assim como de acompanhamento da execução financeira de programas de investimento público em equipamentos sociais.
Dezembro de 1998 a julho de 2009 - Técnica Superior do Instituto de Financiamento de Agricultura Portuguesa (IFAP, I. P.), integrada no Departamento de Ajudas Diretas, com funções ao nível da gestão de ajudas diretas no âmbito da Politica Agrícola Comum. Nesta instituição, participou na conceção e implementação de diversos processos de negócio ao nível da gestão e dos sistemas de informação, destacando-se o projeto de disponibilização de serviços online dos pedidos de ajuda no âmbito do FEAGA e FEADER. Participou ainda na conceção do programa gestão documental do Instituto, da implementação de plataforma e-learning e na reengenharia do Sistema de Informação de Beneficiários.
Entre setembro de 1997 e novembro de 1998, exerceu as funções de Técnica Superior no Banco Espírito Santo e foi responsável pela gestão de projetos de investimento da MARCAADL.
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