Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 9187/2016, de 12 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 140, de 22 de julho, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, designo o licenciado João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 196/2012, de 23 de agosto, que aprova o diploma orgânico do Instituto de Informática, I. P..
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
15 de dezembro de 2016. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
1 - Dados pessoais
Nome: João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
Data de nascimento: 12/02/1974
2 - Formação académica e formação específica
Licenciatura em Direito (variante ciências jurídico-políticas), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 1998
Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Território, Ambiente e Urbanismo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 2001
Pós-Graduação em Cidade, Território e Requalificação, pelo ISCTE - IUL (Instituto Universitário de Lisboa) - 2002
Curso de Alta Direção em Administração Pública (Diploma de Especialização em Compras e Contratação Pública), pelo INA (Instituto Nacional de Administração) - 2008
Diploma de Estudos Avançados de Terceiro Ciclo em Políticas Públicas, pelo ISCTE - IUL - 2013
Doutorando em Políticas Públicas, no ISCTE - IUL (encontrando-se na fase de elaboração da tese de Doutoramento)
3 - Experiência profissional
Quadro Superior da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) - Jurista da Direção de Regulamentação e Contencioso - Responsável pela condução de processos referentes ao cumprimento das normas jurídicas do sector das comunicações (instruindo os processos adequados e propondo sanções para o respetivo incumprimento) - 1998/1999;
Deputado à Assembleia da República - Membro da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Juventude e Desporto - 1999/2002;
Assessor Jurídico do Conselho de Administração da ANACOM - Assessoria jurídica, acompanhamento do desenvolvimento do quadro legal das comunicações e da atividade regulatória - 2002;
Jurista da Direção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos da ANACOM - Responsável pela condução de processos referentes ao cumprimento das normas jurídicas do sector das comunicações (instruindo os processos adequados e propondo sanções para o respetivo incumprimento) e pela elaboração de projetos de iniciativas legislativas - 2002/2004;
Vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Rio Maior - Responsável pelas áreas do Planeamento Estratégico; Cidades Digitais; Modernização Administrativa; Informática; Planeamento Urbano e Ordenamento do Território; Obras Particulares; Turismo; Desporto; Imagem, Comunicação e Relações Públicas - 2004/2006;
Vice-Presidente do Conselho de Administração da Empresa Municipal DESMOR - Administrador com funções executivas, nomeadamente nas áreas da gestão financeira; gestão de recursos humanos; e jurídica - 2006;
Assessor do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto - Responsável pela coordenação de programas de investimento em infraes-truturas, pela articulação com os fundos comunitários e assessoria jurídica - 2006/2007;
Vice-Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P. - Responsável pelas áreas de planeamento e gestão de infraestruturas; serviços desconcentrados (direções regionais); e fundos comunitários - 2007/2009;
Deputado à Assembleia da República - Membro Comissão Parlamentar de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Comissão de Educação e Ciência, da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da Comissão Eventual para o acompanhamento político do fenómeno da Corrupção, da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e da Delegação Permanente do Fórum Parlamentar Ibero-americano - 2009/2011;
Assessor Jurídico do Conselho de Administração da Fundação Portuguesa das Comunicações (em representação da ANACOM) - Responsável pela assessoria jurídica, pela execução das atividades e procedimentos inerentes ao funcionamento e tomada de decisão do Conselho de Administração, pelo processo de alteração Estatutária, pelo «Modelo de Organização e Gestão de Parcerias» e pela elaboração de regulamentos, contratos e documentos estratégicos - 2012/2015;
Vice-Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P. - Responsável pelos Departamentos de Organização e Gestão de Pessoas, Gestão de Clientes, pelos Assuntos Jurídicos, Contencioso e Área de Comunicação e Sustentabilidade - 2016.
210100126
