Portaria 22/2011, de 4 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA SAÚDE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 52, de 04.04.2011, Pág. 813
- Data: 2011-04-04
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Sumário
Altera o artigo 1.º da Portaria n.º 82/2007, de 17 de Dezembro. (Responsabiliza os centros de saúde e os hospitais EPE pela aquisição e entrega, a título gratuito, aos utentes do Serviço Regional de Saúde, de contraceptivos).
Aviso
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