Acórdão 1/2011, de 31 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 64, de 31.03.2011, Pág. 15153
- Data: 2011-03-31
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Sumário
Declara a ilegalidade das normas regulamentares constantes na al. d) do n.º 1 do art. 1.º, art. 2.º e n.ºs 1 e 2 do art. 3.º do Regulamento emitido pela Comissão Instaladora (CI) da Associação de Técnicos Oficiais de Contas (ATOC).
Aviso
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