Aviso 43/2011, de 28 de Março
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
-
Fonte: Diário da República n.º 61/2011, Série I de 2011-03-28.
-
Data:
2011-03-28
-
Secções desta página::
Torna público que a República do Gabão aderiu à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.
Aviso 43/2011
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 14 de Dezembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Gabão aderido em conformidade com o artigo 45.º à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia em 25 de Outubro de 1980.
Adesão
Gabão, 6 de Dezembro de 2010.
Tradução
De acordo com o n.º 3 do artigo 38.º, a Convenção irá entrar em vigor para o Gabão em 1 de Março de 2011.
De acordo com o n.º 4 do artigo 38.º, da Convenção a adesão irá produzir efeitos apenas no que respeita às relações entre o Gabão e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão.
De acordo com o n.º 5 do artigo 38.º, a Convenção irá entrar em vigor entre o Gabão e o Estado que tenha declarado a sua aceitação da adesão no 1.º dia do 3.º mês de calendário após o depósito da declaração de aceitação.
A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto 33/83, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.
O instrumento de ratificação foi depositado a 29 de Setembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa em 1 de Dezembro de 1983, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.
A autoridade central é a Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, de acordo com o Aviso 287/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 230, de 4 de Outubro de 1995.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de Março de 2011. - O Director, Miguel de Serpa Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/28/plain-283130.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283130.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/283130/aviso-43-2011-de-28-de-marco