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Aviso 16043/2016, de 26 de Dezembro

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Sumário

Abertura do período de Discussão Pública da 3.ª Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos

Texto do documento

Aviso 16043/2016

Luís Filipe Pereira Mourinha, Presidente da Câmara Municipal de Estremoz, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Estremoz deliberou, em reunião ordinária de 7 de dezembro de 2016, proceder à abertura do período de discussão pública da proposta da 3.ª alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Arcos, pelo período de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia da data de publicação do presente aviso no Diário da República.

Os elementos que constituem a referida alteração encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Estremoz, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, e na página oficial do município na internet, através do endereço www.cm-estremoz.pt.

As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, e enviadas através do correio, para a morada Rossio Marquês de Pombal, Apartado 86, 7100-513 Estremoz, ou para o email cgap@cm-estremoz.pt.

9 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.

610093201

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2830750.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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