Aviso de abertura de Consulta Pública
Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 100.º e do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, faz-se público que se encontra aberto no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, processo de consulta pública do Projeto de alteração ao Regulamento sobre notificação prévia de transações de medicamentos para o exterior do país, aprovado pela deliberação 022/CD/2014, de 20 de fevereiro, na sua atual redação, que se encontra disponível para consulta no site institucional do INFARMED, I. P. em http://www.infarmed.pt.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao INFARMED, I. P. para o endereço de correio eletrónico cimi@infarmed.pt ou para a seguinte morada:
INFARMED, I. P., Parque de Saúde de Lisboa - Av. Do Brasil, 53, 1749-004 Lisboa.
14 de dezembro de 2016. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Rui Santos Ivo.
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