Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 13344/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 9 de novembro de 2016 delego e subdelego com faculdade de subdelegação e sem prejuízo dos poderes de avocação, na Diretora da Unidade de Apoio à Direção, licenciada Graça Maria Castro Santos, e no Diretor do Núcleo de Apoio Jurídico, licenciado Carlos António Barroso Martins, a competência para constituir mandatários forenses com poderes de representação geral e especial do ISS, I. P., neles incluindo os necessários poderes para confessar, desistir e transigir, com a faculdade de subestabelecer, nos processos judiciais em que o Instituto seja parte e que corram pelos mencionados serviços, excluindo os processos judiciais em que estejam em causa relevantes interesses patrimoniais e ou o interesse público global que ao ISS, I. P. cumpre prosseguir.
O presente Despacho é de aplicação imediata, ficando desde já ratificados todos os atos praticados pelos mencionados dirigentes, no âmbito das matérias e dos poderes neles conferidos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 164.º do Código de Procedimento Administrativo.
15 de dezembro de 2016. - O Diretor do Centro Distrital de Segurança Social de Aveiro, Manuel Augusto Simões Ruivo.
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