Ao abrigo do disposto no n.º 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do estado, designo a licenciada Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins, trabalhadora em funções públicas por tempo indeterminado, dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo e detentora dos restantes requisitos legais exigidos, para exercer, em comissão de serviço, em regime de substituição, o cargo de Diretora de Serviços da Segurança Escolar da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
1 - A síntese curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2016.
31 de outubro de 2016. - A Diretora Geral dos Estabelecimentos Escolares, Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria.
Síntese curricular
Maria Alexandra Pimenta Ribeiro Lucas Martins
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa
Carreira Profissional:
Advogada (1988-1996);
Consultora Jurídica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (1996-1997);
Jurista ao Serviço do SEF (1997- 2005) tendo exercido funções nas seguintes áreas funcionais:
Departamento de Nacionalidade;
Grupo de Regularização Extraordinária de Imigrantes (GREI);
Departamento de Operações;
Gabinete Jurídico
Chefe de Núcleo de Relações Públicas (01/01/2005 - 24/05/2005)
Coordenadora do Gabinete de Documentação, Comunicação e Relações Públicas do SEF (2005-2012)
Subdiretora Central de Gestão e Administração do SEF (2012 - março de 2016)
Jurista ao serviço do Gabinete Nacional Sirene (Sistema de Segurança Interna).
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