Despacho (extrato) n.º 15505/2016
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, de 29 de fevereiro de 2016, foi autorizado, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, o regresso ao serviço após licença sem remuneração, da Licenciada Maria Margarida Martins Craveiro Mourão, e consequente ocupação do posto de trabalho, correspondente à categoria de Conservador, previsto no mapa de pessoal da Conservatória dos Registos Civil, Predial e Comercial de Nisa, com efeitos a contar de 02 de março de 2016, sendo a remuneração constituída pelo vencimento de categoria, fixado nos termos do disposto no Decreto-Lei 131/91, de 2 de abril, e pelo vencimento de exercício, previsto no artigo 52.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de dezembro, apurado de harmonia com as regras consagradas, transitoriamente, na Portaria 1448/2001, de 22 de dezembro, a que acrescem, a título de suplemento remuneratório, os emolumentos pessoais legalmente devidos.
(Não carece de visto do Tribunal de contas.)
6 de dezembro de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, José Ascenso Nunes da Maia.
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