Aviso 6454/2011, de 10 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
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Fonte: Diário da República n.º 49/2011, Série II de 2011-03-10.
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Data:
2011-03-10
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Secções desta página::
Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social.
Aviso 6454/2011
Por ordem superior se torna público que a Bolívia depositou junto da Secretaria-Geral
Ibero-Americana, a 2 de Fevereiro de 2011, o seu instrumento de ratificação da
Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago a
10 de Novembro de 2007.
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada em reunião de Conselho de Ministros de
22 de Julho de 2010 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 27 de
Outubro de 2010.
Nos termos do seu artigo 31.º, a Convenção entrará em vigor a 1 de Maio de 2011.
Não obstante, só produzirá efeitos entre os Estados signatários quando o Acordo de
Aplicação entrar em vigor.
16 de Fevereiro de 2011. - O Director-Geral,
José Manuel dos Santos Braga.
204415329
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/10/plain-282748.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/282748.dre.pdf .
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