Decreto-lei 33345, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 277/1943, Série I de 1943-12-20.
- Data: 1943-12-20
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Sumário
Insere disposições relativas ao funcionamento dos tribunais de trabalho.
Altera o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Dec Lei nº 30909, a Tabelas de custas nos referidos tribunais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 30911, e o Código de Processo nos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 30910, todos de 23 de Novembro de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282738.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1960-09-23 -
Decreto-Lei
43179 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Promulga a revisão do regime jurídico das comissões corporativas.
Aviso
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