Decreto 39896, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 249/1954, Série I de 1954-11-08.
- Data: 1954-11-08
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Sumário
Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282659.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1963-03-12 -
Portaria
19757 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Institui, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo nome.
Aviso
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