Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 2011. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.
Declaração 5/2011, de 3 de Março
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 44/2011, Série I de 2011-03-03.
- Data: 2011-03-03
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Sumário
Declara que se considera caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 77/XI e 79/XI ao Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011.
Texto do documento
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo às apreciações parlamentares n.os 77/XI e 79/XI ao Decreto-Lei 143/2010, de 31 de Dezembro, que actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011, apresentadas respectivamente pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Bloco de Esquerda, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/03/03/plain-282620.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282620.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2010-12-31 -
Decreto-Lei
143/2010 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida em € 485.
Aviso
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