Processo 7/90, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [184], de 10.08.1990, Pág. 9006
- Data: 1990-08-10
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Sumário
COMPETE AS UNIVERSIDADES A CONCESSAO DE GRAUS E TÍTULOS ACADÉMICOS E HONORÍFICO, BEM COMO A CONCESSAO DE EQUIVALÊNCIAS E O RECONHECIMENTO DE GRAUS E HABILITAÇÕES ACADÉMICAS.
Ligações para este documento
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Aviso
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