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Aviso 15857/2016, de 20 de Dezembro

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Sumário

Discussão Pública

Texto do documento

Aviso 15857/2016

Joaquim Manuel Patrício Ferreira, Vice-presidente da Câmara Municipal de Mangualde, para efeitos do n.º 5, do artigo 7.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação do Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e do artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que se encontra em discussão pública, por um período de 15 dias úteis, contados a partir do oitavo dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, o projeto de alteração, promovida por este Município, ao Loteamento da Zona Industrial do Salgueiro Norte, na União das Freguesias de Mangualde, Mesquitela e Cunha Alta.

Mais se informa que, todos os elementos constituintes do processo, estarão disponíveis para consulta dos munícipes, no Setor de Informação Geográfica Gestão Urbanística e Planeamento da Câmara Municipal de Mangualde, nos dias de atendimento, terças e sextas-feiras das 9:30 às 12:30 e das 14:00 às 16:00.

Os interessados poderão apresentar por escrito, no Balcão Único Municipal e no prazo estipulado para o efeito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento relativos ao assunto em referência.

O presente aviso será ainda publicado na página oficial da Câmara Municipal na internet e num jornal de âmbito local, para além de ser afixado nos locais habituais.

2 de dezembro de 2016. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Manuel Patrício Ferreira.

310065127

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2826027.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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