Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado, com competências delegadas em 21/10/2013, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas - SIMAR, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com José Coelho Fernandes, Assistente Operacional da carreira de Assistente Operacional, com efeitos a 01/12/2016, integrando um posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, mantendo o nível remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem do trabalhador.
6 de dezembro de 2016. - A Vereadora, Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado.
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