O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 03 de setembro, prevê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;
Assim, considerando que:
O termo da comissão de serviço do titular do cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau - Diretor de Serviços de Investimento, unidade orgânica nuclear a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria 305/2012, de 4 de outubro, ocorreu no dia 17 de novembro p.p.;
É necessário garantir o regular e normal funcionamento do serviço, de modo a continuar a assegurar o desenvolvimento das competências da Direção de Serviços de Investimento, até à designação do respetivo/a titular do cargo na sequência de procedimento concursal.
Designo o Técnico Superior Gonçalo de Santa Maria de Barros de Sommer Ribeiro, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor de Serviços de Investimento, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, em articulação com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, conjugados com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11 de abril e com a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e o artigo 3.º da Portaria 305/2012, de 4 de outubro.
Verificam-se todos os requisitos legais exigidos e o trabalhador designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva nota curricular, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a 18 de novembro de 2016.
7 de dezembro de 2016. - O Diretor Regional, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação:
Nome - Gonçalo de Santa Maria de Barros de Sommer Ribeiro;
Data de Nascimento - 06-02-1954.
Formação Académica:
Licenciatura - Curso de Engenheiro Agrónomo, Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa, 1979.
Formação Profissional:
Releva-se da formação profissional:
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, 180 horas, 2016;
Curso Liderança/Coordenação, 28 horas, 2009;
Seminário Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos, 8 horas, 2004;
Curso A Política Agrícola e Ambiental Europeia. Implicações no Ordenamento do Território, 24 horas, 2004;
Curso Liderança, Desenvolvimento e Gestão de Equipas, 30 horas, 2002.
Experiência Profissional:
2013 - Provido, em 18-11, em regime de comissão de serviço, no cargo de Diretor de Serviços de Investimento, por despacho de designação emitido em 25-10, pelo Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2012 - Designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de Diretor de Serviços de Investimento, por despacho de 18-10, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2011 - Provido, em 20-04, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Acompanhamento de Projetos, por despacho de designação emitido em 19-04, pelo Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2009 - Designado, em regime de substituição, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Acompanhamento de Projetos, por despacho de 27-03, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
De abril de 2007 a setembro de 2008 - Exercício de funções no âmbito dos projetos Agro, Agris, Florestais e Ruris na Divisão de Gestão e Acompanhamento de Projetos;
De outubro de 2000 a abril de 2007 - Nomeado, em 26-10, após concurso, para exercer o cargo de Chefe de Serviço Regional de Évora do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP);
De março de 1980 a outubro de 2000 - Técnico de análise e avaliação de projetos do Serviço Regional de Évora do IFADAP.
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